Lei do Caminhoneiro: o que mudou desde 2023?

A Lei do Caminhoneiro é uma legislação que regula a profissão, protege os direitos e define os deveres e as responsabilidades. Para isso, a lei estabelece os direitos, como jornada de trabalho adequada, pausas obrigatórias e condições dignas de trabalho. 

Além disso, define deveres, como respeitar limites de velocidade, cuidar da carga e zelar pela segurança nas estradas. Então, conhecer e aplicar as regras traz segurança e bem-estar para os profissionais e contribui para a eficiência e sucesso das operações de transportes.

Por esse motivo, preparamos este post com as principais informações sobre a Lei do Caminhoneiro. Logo, continue conosco e saiba mais:

• O que é a Lei do Caminhoneiro?
• Como ficou a nova Lei do Caminhoneiro?
• Por que a Lei do Caminhoneiro é importante? 
• Como aplicar a Lei do Caminhoneiro na gestão de frotas?
• Quais são os impactos de não seguir a Lei do Caminhoneiro? 

O que é a Lei do Caminhoneiro?

A Lei do Caminhoneiro — Lei 13.103 de 2015 ou “lei do motorista” — é uma legislação que define:

• direitos;
• deveres;
• responsabilidades dos motoristas e dos gestores de frotas. 

Ela veio para atualizar as questões trabalhistas dos profissionais do transporte de carga e de passageiros, garantindo condições dignas de trabalho aos motoristas, incluindo jornadas de trabalho adequadas. A lei define ainda responsabilidades em relação à segurança nas estradas.

A Lei do Caminhoneiro foi decretada em 2015, mas alguns trechos foram anulados em 2023. Portanto, é essencial que os caminhoneiros e gestores de frotas estejam sempre atualizados sobre as regulamentações em vigor.

O que mudou na Lei em 2023?

• Períodos de descanso: o período de descanso dos motoristas não pode ser dividido. Assim, é necessário um intervalo mínimo de 11 horas seguidas em um período de 24 horas de trabalho. Além disso, é proibido oferecer o descanso durante a parada obrigatória do veículo;
  
  
• Acumulação de descansos semanais: não é mais permitido acumular descansos semanais em viagens longas. Ou seja, os motoristas não podem mais juntar os descansos semanais durante viagens de longa distância;
  
  
• Tempos de espera: o tempo de espera para carga, descarga e fiscalização em barreiras agora é considerado parte da jornada de trabalho e deve ser pago integralmente;
  
  
• Pagamento pelo tempo de espera: as horas do tempo de espera devem ser pagas integralmente, em vez de apenas 30% do salário-hora do motorista como era antes;
  
  
• Descanso em movimento: nos casos em que dois motoristas são contratados para cobrir um trajeto, o descanso mínimo é de 6 horas em alojamento ou na cabine leito. O caminhão deve estar estacionado durante esse período, o que pode ocorrer a cada 72 horas.

Por que a Lei do Caminhoneiro é importante? 

A Lei do Caminhoneiro é importante porque garante direitos importantes para os motoristas, como:

• Proteção dos direitos dos motoristas: garante jornadas de trabalho adequadas, com períodos de descanso suficientes para evitar a fadiga e promover a segurança nas estradas;
  
  
• Responsabilidades dos gestores de frota: define as responsabilidades dos gestores de frotas em assegurar que os motoristas tenham as condições necessárias para realizar seu trabalho de forma segura e eficiente;
  
  
• Promoção da segurança nas estradas: ao regulamentar as horas de trabalho dos motoristas, a lei ajuda a reduzir o risco de acidentes causados por fadiga ou excesso de trabalho;
  
  
• Eficiência das operações de transporte: ao garantir condições de trabalho adequadas, a lei contribui para manter os motoristas saudáveis e motivados, impactando diretamente na eficiência e produtividade das operações de transporte.

Como aplicar a Lei do Caminhoneiro na gestão de frotas?

Para aplicar a Lei na gestão de frotas, faça o seguinte: 

• Cumprimento dos horários de trabalho: garanta que os motoristas sigam os horários de trabalho estabelecidos pela lei, incluindo períodos de descanso adequados e pausas obrigatórias;
  
  
• Manutenção preventiva dos veículos: faça manutenções regulares nos veículos da frota para assegurar que estejam em boas condições de funcionamento e cumpram os padrões de segurança exigidos;
  
  
• Monitoramento do tempo de espera: registre e acompanhe o tempo de espera dos motoristas para carga, descarga e fiscalização em barreiras;
  
  
• Gerenciamento dos descansos: organize a escala de trabalho respeitando os períodos de descanso estabelecidos pela lei, evitando a acumulação irregular de horas trabalhadas;
  
  
• Capacitação e informação: mantenha os motoristas informados sobre seus direitos e deveres conforme a Lei do Caminhoneiro, oferecendo treinamentos e orientações para uma condução segura.

Quais são os impactos de não seguir a Lei do Caminhoneiro? 

• Riscos para a segurança: jornadas de trabalho excessivas ou falta de descanso adequado podem levar à fadiga dos motoristas, aumentando o risco de acidentes nas estradas;
  
  
• Multas e penalidades: o descumprimento da legislação tende a resultar em multas pesadas e penalidades para a empresa de transporte, afetando financeiramente o negócio;
  
  
• Desgaste da frota: a falta de manutenção preventiva dos veículos pode causar falhas mecânicas e aumentar o número de quebras na estrada, prejudicando a eficiência das operações e causando prejuízos;
  
  
• Impacto na reputação: não seguir a Lei do Caminhoneiro costuma afetar a reputação da empresa, gerando desconfiança por parte dos clientes e da comunidade em geral;
  
  
• Riscos legais: além das multas, a empresa e seus gestores podem enfrentar processos judiciais e até mesmo a suspensão das atividades se forem encontradas irregularidades graves.

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A Lei do Caminhoneiro pode garantir condições dignas de trabalho, segurança nas estradas e cumprimento das responsabilidades tanto dos motoristas como dos gestores de frotas. Portanto, é fundamental para todos os envolvidos no setor respeitar e cumprir as regulamentações da Lei 13.103.

Além dessa lei, o exame toxicológico também se tornou um grande aliado para os motoristas, visto que auxilia na redução dos acidentes nas estradas. A LABET está aqui para solucionar essa etapa de forma rápida e segura, compre o seu exame toxicológico e receba o resultado a partir de 72 horas.