PCMSO: Quais São As Obrigações Do Empregador?

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) visa proteger a segurança no trabalho por meio de diversas exigências.

A saúde e a segurança no trabalho podem elevar o bem-estar no ambiente profissional. Logo, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) surge como uma ferramenta indispensável para promover e preservar a saúde dos trabalhadores. 

Este programa estabelece diretrizes para a realização de exames, além da identificação e prevenção de riscos ocupacionais. Além disso, a Portaria MTE nº 612/2024, regulamentou recentes mudanças que impõem novas responsabilidades aos empregadores. 

Portanto, continue a leitura e prepare-se para entender melhor como essas medidas podem impactar positivamente a sua empresa e a saúde de seus colaboradores. Ao longo do artigo, falamos sobre:

• O que é o PCMSO?
• Para que serve o PCMSO?
• O PCMSO é obrigatório?
• Quem faz o PCMSO de uma empresa?
• Quais são as obrigações do empregador no PCMSO?
• Quais foram as alterações na Legislação: Portaria MTE nº 612/2024 relacionadas à saúde ocupacional?
• O que o empregador deve fazer diante de resultado positivo em exame toxicológico?

O que é o PCMSO?

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um conjunto de ações obrigatórias que as empresas devem adotar. Por exemplo, realizar exames médicos, como o exame toxicológico, em diferentes momentos para elevar a segurança no trabalho.

Para que serve o PCMSO?

O PCMSO serve para garantir que os trabalhadores estejam em boas condições de saúde, prevenindo doenças e acidentes no trabalho. Por exemplo, a saúde dos motoristas profissionais, como os caminhoneiros, é fundamental para a segurança nas estradas. 

Por isso, faz parte das diretrizes do PCMSO exigir a realização de exames regulares. Estes ajudam a identificar problemas de saúde que podem comprometer a capacidade de direção, como distúrbios do sono, hipertensão ou uso de substâncias. 

Logo, com essas informações, a empresa toma medidas para assegurar que os caminhoneiros estejam aptos a dirigir. Isso reduz o risco de acidentes e promove um ambiente de trabalho mais seguro. Afinal, acidentes com caminhões em rodovias federais têm mais chances de morte, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O PCMSO é obrigatório?

Sim, o PCMSO é uma exigência legal para todas as empresas, obrigadas a implementar este programa para garantir a saúde e segurança de seus funcionários. As exceções das corporações, segundo a Norma Regulamentadora No. 1, ficam por conta de:

• microempreendedor individual – MEI;
• microempresa – ME;
• empresa de pequeno porte – EPP.

Quem faz o PCMSO de uma empresa?

O PCMSO de uma empresa é realizado por um médico do trabalho, contratado pelo empregador para implementar e coordenar o programa. O médico do trabalho é especializado em saúde ocupacional.

Ele possui o conhecimento necessário para realizar os exames médicos exigidos pelo PCMSO, avaliar os resultados e recomendar as medidas preventivas adequadas.

Quais são as obrigações do empregador no PCMSO?

As obrigações do empregador no PCMSO incluem:

Realização e pagamento de exames médicos regularmente

Os exames são exigidos para motoristas das categorias C, D e E. Eles são:

• pré-admissional e demissional – necessários para o colaborador ser contratado e/ou desligado da empresa;
• periódico – a cada 2 anos e meio para manter a CNH regular.

Indicar o laboratório para realização dos exames

O empregador deve indicar um laboratório confiável para a realização desses exames, como alguma das 3 mil unidades da LABET distribuídas pelo país. Essa é uma maneira de assegurar que todos os procedimentos sejam cumpridos conforme as normas legais e de segurança.

Criar e manter atualizado o documento-base do PCMSO

É obrigação do empregador elaborar um documento que detalhe todas as diretrizes e procedimentos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Este documento serve como um guia para implementação do PCMSO na empresa, incluindo:

• descrição dos exames médicos exigidos e suas periodicidades;
• responsabilidades específicas dos empregados e empregadores;
• medidas preventivas de saúde e segurança no trabalho;
• registros de saúde dos trabalhadores e documentos relacionados aos exames médicos;
• atualizações regulares conforme mudanças na legislação ou nas condições de trabalho.

Garantir que os trabalhadores sejam adequadamente informados 

Para garantir que os trabalhadores estejam cientes dos riscos associados ao trabalho e das medidas preventivas necessárias, ofereça treinamentos específicos e orientações claras. 

Estes treinamentos abordam os potenciais perigos que podem surgir durante suas atividades laborais, como: 

• efeitos do consumo de substâncias que afetam a capacidade de direção, no caso de motoristas profissionais;
• riscos de lesões ao operar máquinas e equipamentos;
• exposição a produtos químicos e seus impactos na saúde;
• etc.

Além disso, os trabalhadores devem receber educação sobre: 

• uso adequado de equipamentos de proteção;
• procedimentos de emergência relevantes;
• quaisquer regulamentos específicos da empresa relacionados à segurança no trabalho. 

Quais foram as alterações na Legislação: Portaria MTE nº 612/2024 relacionadas à saúde ocupacional?

A Portaria MTE nº 612/2024 regulamentou algumas alterações significativas na legislação relacionada à saúde ocupacional. Entre elas:

• reconhecimento de que a dependência química pode ter origem ocupacional, exigindo medidas específicas do empregador;
• estabelecimento de diretrizes claras para realizar e interpretar exames toxicológicos periódicos;
• definição de procedimentos detalhados para casos em que um trabalhador é diagnosticado com dependência química;
• incentivo à implementação de programas de controle de uso de drogas e bebidas alcoólicas entre motoristas profissionais, com ênfase na prevenção de acidentes no trabalho.

O que o empregador deve fazer diante de resultado positivo em exame toxicológico?

Diante de um resultado positivo em exame toxicológico, o empregador deve:

• providenciar uma avaliação clínica do trabalhador para verificar se há dependência química;
• caso confirmada a dependência química, emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), se houver suspeita de que a dependência seja ocupacional;
• afastar o empregado de suas atividades laborais;
• encaminhar o trabalhador à Previdência Social para avaliação de incapacidade e definição de condutas previdenciárias;
• reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), se necessário.

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Conforme mencionado, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é essencial para proteger a saúde dos trabalhadores. Afinal, ele pode garantir que os profissionais estejam aptos para suas funções, prevenindo doenças e acidentes relacionados ao trabalho.

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