Entenda o que a Lei da Terceirização permite, o que ela proíbe e quais são seus impactos para o dia a dia dos caminhoneiros.

A Lei Federal n° 13.429 de 31 de março de 2017, conhecida como Lei da Terceirização, trouxe diversas dúvidas a todos os setores. De acordo com essa regulamentação, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados, com o objetivo de exercerem qualquer função, mesmo que não seja de sua finalidade. 

É claro que nem todas as empresas atuam dessa maneira. Algumas utilizam essas novas relações de trabalho para expandir o seu campo de atuação. Caso você ainda tenha dúvidas sobre o impacto da lei da terceirização para caminhoneiros, continue a leitura e entenda! 

O que a Lei da Terceirização permite?

Essa lei possibilita que todas as atividades de uma empresa sejam terceirizadas, até mesmo aquelas consideradas essenciais para o andamento do negócio. Dessa maneira, fica mais fácil contratar funcionários terceirizados em detrimento do profissional em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 

Assim, os professores de um colégio, por exemplo, poderão ser terceirizados, da mesma forma que os médicos de um hospital ou motoristas de transportadoras ou empresas de ônibus. Antes da lei ser aprovada, a terceirização era permitida somente para atividades-meio, como os serviços de limpeza e segurança.

Agora, se alguma lei for descumprida, a empresa contratante é que será responsável pelos débitos trabalhistas referentes à empresa terceirizada. Para conseguir contratar profissionais terceirizados, é necessário um capital social mínimo, de acordo com o número de funcionários. 

Deixe seu email e ganhe desconto na compra do seu Exame Toxicológico na LABET!

O que a Lei da Terceirização proíbe?

Diferentemente do que se pensa, essa lei não foi criada para beneficiar apenas empresários. Como os direitos da CLT são as maiores tranquilidades do trabalhador, muitos acreditaram que essa lei pudesse extinguir alguns dos direitos conquistados com tanto esforço. 

No entanto, devemos ressaltar que a Lei da Terceirização não modifica nenhum direito presente na CLT. Logo, hora extra, férias e o 13° salário estão garantidos para o trabalhador. Além disso, não podemos deixar de mencionar que tal lei não permite um contrato de terceirização caso já existam vínculos empregatícios. 

Qual o impacto da Lei da Terceirização para caminhoneiros?

Assim como em todas as profissões, os motoristas sofrerão alguns impactos com essa nova lei. Deve-se destacar que a concorrência na busca dos serviços tende a aumentar, uma vez que qualquer pessoa pode ser contratada pelas empresas. 

No entanto, a quantidade de postos de trabalho também aumentará, tendo em vista a escolha de empresas pelo uso da terceirização nos negócios. 

Devemos destacar, ainda, mais uma vantagem: ampliação do tempo de trabalho temporário. Anteriormente, o permitido era de apenas 3 meses (90 dias), enquanto hoje é de 6 meses (180 dias). Dessa forma, o motorista terá um tempo maior para mostrar suas qualidades, criando, assim, um bom relacionamento com a empresa contratante. 

Por fim, destacamos duas cláusulas que beneficiam diretamente os motoristas: a anticalote e a fiscalização pela contratante. A primeira exige que a empresa separe um valor de 4% do contrato para cumprir direitos trabalhistas e previdenciários. Esse cumprimento será exigido e fiscalizado pela empresa que contrata esses serviços terceirizados. 

Como em todos os setores, a Lei da Terceirização para caminhoneiros afetará o dia a dia de trabalho. Ao conhecer suas particularidades e exigências, o motorista não sofrerá prejuízos em relação às mudanças.

Agora que você entende um pouco mais sobre a Lei da Terceirização, que tal saber sobre a Lei do motorista? Boa leitura!