Mudanças no CTB (Código Brasileiro de Trânsito) 2023

Conhecer as mudanças no CTB em 2023, como as relacionadas ao exame toxicológico, ajuda você a se atualizar a tempo. Entenda.

As mudanças no CTB (Código Brasileiro de Trânsito) são comuns e podem ocorrer a qualquer momento, se necessário para melhorar a segurança nas vias. Assim, ao longo do tempo, o CTB já proibiu o uso do celular durante a direção, criou a Lei Seca e muito mais.

Por isso, todo motorista, especialmente os profissionais, devem se atualizar quanto às mudanças no CTB. Desse jeito, é possível manter uma direção segura e evitar penalizações, como multas, apreensão do veículo e/ou perda da CNH.

Então, quer ficar por dentro das mudanças no CTB para se atualizar? Continue conosco e saiba mais!

Qual foi a última atualização do CTB?

A última atualização do CTB, até o momento, ocorreu em 20 de junho de 2023. Trata-se da Lei 14.599/23, Medida Provisória (MP) que já entrou em vigor. Segundo ela, motoristas das categorias C, D e E, podem voltar a ser multados, caso não façam o exame toxicológico regularmente. 

Antes, a aplicação de multas para quem não fizesse o exame só ocorreria a partir do dia 1º de julho de 2025. Porém, a situação mudou, valendo desde 1º de julho de 2023. Agora, é necessário comprovar o resultado do exame toxicológico negativo para obter e renovar a CNH e não ser multado.

Além disso, a multa será multiplicada por 10 e o direito de dirigir suspenso, se o motorista for flagrado repetindo o descumprimento da lei. Outra mudança é que dirigir tendo resultado positivo no exame é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35.

Inclusive, a ‘’multa de balcão’’ foi vetada na última atualização do CTB. Ela se aplicava a penalidade administrativa relacionada ao trânsito sem ligação direta com infrações cometidas enquanto se dirige. Ela se chama ‘’multa de balcão” porque, muitas vezes, é gerada no próprio balcão de atendimento do órgão de trânsito.

Quais foram as mudanças no CTB em 2023?

O CTB passou, em 2023, por 55 modificações, votadas pela Câmara dos Deputados. Porém, desde a sua criação, em 1997, o Código Brasileiro de Trânsito passou por muitas outras mudanças. Por exemplo:

• criação da Lei Seca, que impõe limites mais rígidos para a tolerância ao álcool no sangue dos motoristas;
• proibição do uso de celular ao volante;
• exigência do exame toxicológico para detecção para motoristas das categorias C, D e E (caminhões, ônibus e veículos de transporte de passageiros); etc.

Qual a lei que mais alterou o CTB?

Não existe uma lei específica que tenha feito a maior quantidade de alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Quer dizer, ao longo dos anos, o CTB passou por várias modificações por meio de diferentes leis.

O que mudou no CTB em 2023?

A Câmara dos Deputados aprovou modificações no CTB em 2023, que ainda precisam da aprovação do Senado e do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. A seguir, conheça as principais mudanças no CTB!

Fiscalização da CNH pelos municípios

A fiscalização do trânsito urbano passará a ser compartilhada entre governos estaduais e prefeituras, o que antes era restrito aos estados. A previsão é que isso aumente o controle e a aplicação de penalização, quando necessário.

Volta da multa relacionada aos exames toxicológicos

A aplicação de multas para quem não fizer os exames toxicológicos no prazo estipulado ou tiver o resultado positivo foi antecipada. Assim, os motoristas estão sujeitos a essa penalização a partir de 1º de julho de 2023, não mais 1º de julho de 2025.

Inclusive, o atraso na realização do exame toxicológico, considerado após os 30 dias de vencimento do prazo, fica sujeito a multa gravíssima. Logo, os motoristas podem pagar uma multa multiplicada em 5 vezes, se flagrados nessas condições.

Isso exige que os condutores das categorias C, D e E se atualizem rapidamente para realizar os exames. Desse jeito, eles evitam que a penalização impeça a direção ou comprometa a reputação profissional. 

Fiscalização de trânsito sem a GCM

Com as mudanças no CTB, a Guarda Civil Municipal ou a Guarda Civil Metropolitana — instituição presente em muitos municípios brasileiros — não podem mais ter convênio com o estado.

Isso significa que a fiscalização de trânsito não será mais exercida pela GCM. A mudança foi justificada por essa instituição não pertencer ao Sistema Nacional de Trânsito, conjunto de órgãos, normas e procedimentos que organiza e regulamenta o trânsito brasileiro.

Farol baixo em rodovias

Agora, não é mais uma exigência ligar o farol baixo em rodovias de pista dupla, exceto aquelas que possuem apenas uma faixa em cada sentido. Essas rodovias são semelhantes a uma única estrada compartilhada por todos os veículos, tornando as ultrapassagens mais difíceis e exigindo atenção redobrada.

O que diz a nova Lei de Trânsito sobre apreensão de veículos?

A nova Lei de Trânsito (lei 14.562/2023) diz que veículos sem placa, ou com adulteração de chassi podem ser apreendidos pelo crime sem possibilidade de pagar fiança.

Antes, a penalização se aplicava apenas a veículos automotores, o que foi atualizado com as mudanças no CTB. A alteração ocorreu para evitar o roubo de carga, aumentando o cumprimento da punição de organizações criminosas envolvidas com roubo e furto de veículos.

Além disso, a modificação na nova Lei de Trânsito passa a penalizar também quem compra, transporta, conduz, vende, monta, remonta, mantém em depósito ou recebe veículos falsificados, ou adulterados.

Ainda assim, andar sem placa não é considerado crime, mesmo com as modificações da nova Lei de Trânsito e com esse ato sendo considerado uma infração. 

Conte com o LABET para realizar o seu exame toxicológico

Como visto, a volta da aplicação de multas para quem não realizar o exame toxicológico no prazo é uma das mudanças do CTB em 2023. Afinal, essa é uma medida que visa aumentar a segurança no trânsito ou impedir que os motoristas dirijam sob efeito de substâncias químicas que atrapalham a direção. 

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