Descubra aqui tudo o que você precisa saber sobre multas de trânsito!

É preciso entender sobre as principais causas de infração, além de saber como isso pode afetar o seu dia a dia profissional 

Um motorista profissional, seja ele em regime CLT ou autônomo, precisa estar constantemente antenado com questões burocráticas e com a legislação de trânsito. Para ser um bom colaborador, não basta apenas atentar a aspectos técnicos e de capacitação, como também demonstrar responsabilidade e bom comportamento. No caso de uma empresa de transportes, entender sobre as multas de trânsito para poder evitá-las é um dos passos fundamentais. 

A multa é uma penalidade monetária, ou seja, o indivíduo vai ter um prejuízo financeiro caso cometa alguma das infrações previstas no CTB, Código de Trânsito Brasileiro. Neste artigo, você vai entender tudo o que precisa saber sobre o assunto: quais as infrações mais comuns, quais os impactos para a sua carreira profissional, como recorrer a uma multa, entre outros pontos importantes. Boa leitura!

Quais as infrações mais comuns cometidas por motoristas?

Conforme dito, as multas são consequências das infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito do nosso país. A seguir, elencamos quais são as infrações mais comuns cometidas pelos condutores no Brasil. Veja!

Utilizar o celular enquanto dirige

Esse tipo de infração é amplamente divulgado e discutido por campanhas elaboradas pelo Governo Federal para a redução de acidentes nas estradas. Essa preocupação se justifica pelas estatísticas: de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, a ABRAMET, no Brasil, utilizar o celular enquanto dirige é a terceira causa de acidentes fatais. 

Uma outra pesquisa feita pela NHTSA, Administração Nacional de Segurança Viária dos Estados Unidos, detectou que esse tipo de atitude aumenta em até 400% o risco de acidentes, tanto nas estradas quanto nas vias urbanas. Hoje, existem diversas facilidades que permitem o uso do aparelho enquanto se dirige, como o Handsfree — no entanto, o recomendável é que a atenção esteja 100% voltada ao volante. 

Com o frequente uso do aparelho e o desrespeito às normas, o uso do celular é uma das principais causas de multas em nosso país. Você, como profissional, precisa ficar atento, pois pode comprometer a sua carreira e ainda colocar em risco a vida de outras pessoas. 

Conduzir o veículo com excesso de velocidade

As longas jornadas de trabalho e o prazo curto para a entrega de cargas poderia até ser uma justificativa para o excesso de velocidade por parte de motoristas profissionais. No entanto, desde a aprovação da Lei do Caminhoneiro, como é conhecida a Lei 13.103, houve uma significativa melhora nesse sentido. 

As infrações e as multas por excesso de velocidade variam de acordo com o que é cometido pelo profissional. Confira: 

• 20% acima do permitido — infração média;
• acima de 20% até 50% — infração grave;
• acima de 50% — gravíssima. 

Considerada a multa mais comum por motoristas no Brasil, de acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran, nos quatro primeiros meses do ano de 2018 houve 15,4 milhões de autuações. Dessas, quase 10 milhões foram por estar transitando acima da velocidade permitida até 20%. Isso significa quase 70% das multas ocorridas no País, o que aumenta a preocupação das autoridades sobre o assunto. 

A segunda autuação ainda foi devido ao excesso de velocidade dos motoristas. Cerca de 1,5 milhão de multas foram destinadas a quem dirigia em uma velocidade acima de 20%, chegando até os 50%. 

Não usar o cinto de segurança

Um simples dispositivo dos veículos capaz de prevenir que acidentes se tornem muito mais graves do que realmente são! No entanto, muitos condutores não dão a devida importância ao seu uso, fazendo com que essa infração seja uma das mais cometidas pelos motoristas. 

Entre as razões para o uso do cinto de segurança, além de, obviamente, diminuir as chances de acidentes mais graves, destacamos: 

• diminui o risco de morte em até 50%;
• bastante eficaz nas colisões leves, as mais frequentes registradas;
• redução de 40% do risco de traumatismo cranioencefálico.

Ultrapassar pela contramão em linha dupla ou simples contínua

Logo na autoescola, o motorista já é informado sobre as ultrapassagens nas estradas. Caso tenha linha dupla ou simples contínua, significa que a visão está prejudicada, e esse tipo de atitude não é permitida. No entanto, muitos ainda se arriscam, colocando em risco a própria vida e a de outros ocupantes dos veículos — caso seja de transportes de passageiros —, além das pessoas que transitam pelas estradas. 

Como um motorista profissional passa a maior parte do tempo nas rodovias, é preciso ficar atento: essa é a principal causa de multas nas estradas. Se você acredita que consegue fazer essa ultrapassagem sem se colocar em risco, saiba que, além da insegurança, a multa pode chegar em R$190 e perda de 7 pontos na carteira. 

Conduzir o veículo com excesso de cargas

Um motorista profissional precisa entender sobre um dos principais motivos que levam às multas de seu setor: o excesso de cargas. Conforme abordado, a Lei 13.103 também explana sobre o assunto, reduzindo os índices de acidentes nas vias nacionais. No entanto, o motorista precisa entender todos os pontos da Legislação de Trânsito no que diz respeito a essa infração. 

Além de um prejuízo financeiro à empresa na qual o condutor trabalha ou até mesmo ao próprio bolso, caso seja um profissional autônomo, dirigir com excesso de cargas ainda traz danos ao veículo, devido ao desgaste dos pneus e o consumo de mais combustíveis. Isso pode comprometer a suspensão e o sistema de freios, tendo como consequência acidentes que levam a vítimas fatais. 

Também trazem prejuízos às rodovias brasileiras, pois danifica o asfalto das estradas. Ou seja, não apenas o dia a dia profissional será prejudicado, como também trará consequências para as pessoas que utilizam dessas vias diariamente para finalidades diferenciadas. Por fim, ainda prejudica o meio ambiente, já que o excesso de cargas aumenta a emissão de gases poluentes. 

Trafegar pelo acostamento

Você é aquele profissional que trafega pelo acostamento com o objetivo de facilitar o trânsito de pessoas que desejam fazer a ultrapassagem? Saiba que essa também é uma causa comum de multas de trânsito. O equívoco de que o acostamento é uma divisão de pistas é cometido por muitos motoristas, sendo considerada uma infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro. 

Caso a situação permita que você continue com o direito de dirigir, haverá perda de pontuação na carteira de acordo com o artigo 259: 7 pontos a menos. Além disso, a multa é para infrações gravíssimas, que pode chegar a valores superior a R$ 1.000.

Dirigir com CNH vencida

A Carteira Nacional de Habilitação, além do seu veículo e todos os acessórios, deve ser considerada uma ferramenta de trabalho. É ela quem dá a permissão ao profissional de transitar livremente para as empresas ou para si mesmo. Esse documento, assim como qualquer outro, tem prazo de validade — 5 anos para condutores até 65 anos e 3 anos para aqueles que ultrapassarem essa idade — e deve ser renovado sempre que ele vencer. 

Caso a sua CNH tenha vencido, em alguns estados permite-se conduzir o seu veículo por até 30 dias após essa data. Passado esse período, é considerada infração gravíssima, com uma multa em torno de R$ 190, além de perder 7 pontos na carteira. 

Para renová-la, basta efetuar o agendamento no Detran com até 30 dias de antecedência. Novamente, é necessário ressaltar sobre a importância de entender quais são as datas de estado, que variam de um para o outro. Ou seja, fique atento ao vencimento de seu documento para que isso não traga preocupações futuras. Se estiver em trânsito a trabalho, é preciso apresentar algum documento que comprove a situação para solicitar a antecipação. 

Para os motoristas das categorias C, D ou E, a renovação da CNH depende de um importante teste: o Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção. Feito por meio da análise da queratina, o laudo identifica se o motorista fez o uso ou não de substâncias psicoativas em um período que compreende até 180 dias. 

As informações do resultado, seja negativo, seja positivo, são enviadas ao RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). No entanto, é preciso que o motorista autorize esse envio no momento da coleta — fique atento, pois, após a confirmação do laudo e até mesmo após a retirada das amostras, essa solicitação não poderá ser feita por parte do profissional. 

Caso aponte o uso dessas substâncias por parte do motorista, a sua habilitação será suspensa por um prazo de 90 dias, período que poderá efetuar novamente o teste.

Ou seja, além de ser um motivo das multas de trânsito, dirigir com a CNH vencida também pode ser um indicativo de que o motorista profissional teme passar pelo teste. Tudo isso pode prejudicar a sua carreira, uma vez que as informações ficarão registradas, além de perder o direito de transitar pelas vias.

Não portar a documentação necessária para transporte

Um motorista profissional precisa estar ciente de toda a documentação necessária para o transporte de cargas ou de passageiros. Caso seja abordado por alguma autoridade e não estiver a par dessas informações e nem constar com o exigido, pode ser multado de acordo com a gravidade da situação. Selecionamos, a seguir, alguns importantes documentos:

• Nota Fiscal Eletrônica da mercadoria, com o objetivo de identificar a transação daquilo que é transportado, além de recolher os impostos;
• DANFE, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que visa coletar a assinatura do destinatário para facilitar os processos da NFe; 
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, também conhecido como MDF-e, que identifica quais são as características de transporte para agilizar o cadastro dos documentos fiscais. ​

Quais os impactos de levar uma multa de trânsito?

Ao longo deste conteúdo, já destacamos os principais motivos que levam a um motorista levar multas de trânsito. Também explicamos brevemente sobre alguns impactos que elas oferecem ao seu dia a dia de trabalho. No entanto, é necessário entender um pouco mais sobre como isso pode afetar você diretamente. Continue a leitura e tire suas dúvidas!

Os tipos de infrações

Abordamos brevemente sobre infrações classificando-as como médias, graves ou gravíssimas. Essa determinação foi elaborada pelo nosso Código de Trânsito, dividindo-as, ainda, nas infrações leves. É comum atentar a alguns pontos importantes do CTB, como a questão do licenciamento do veículo.

Caso o licenciamento esteja vencido, quem vai levar a penalidade não é o motorista, se ele não for o dono do veículo. Sendo assim, se você trabalhar de maneira autônoma para outra empresa ou profissional, precisará alertá-los sobre a questão. Ela só é aplicada ao condutor caso seja relacionada às atitudes do motorista, como algumas apresentadas anteriormente — sendo elas classificadas de acordo com o Código. 

Em relação às pontuações perdidas na CNH, a lei prevê:

• gravíssima: 7 pontos;
• grave: 5 pontos;
• média: 4 pontos;
• leve: 3 pontos. 

Mais informações sobre a pontuação da CNH

Conforme observado, as penalidades para quem comete infrações no trânsito são duas: multas e perda de pontuação. Você deve estar se perguntando: como funciona a questão da perda de pontos na minha CNH? De acordo com a nossa legislação, é possível perder até 19 pontos sem que haja consequências diretas ao motorista.

A partir de 20, é possível que haja a suspensão do documento. No entanto, para motoristas profissionais, as regras mudam: é permitido a perda de apenas 14 pontos, reforçando a necessidade de ficar atento às normas e à segurança no trânsito. 

Caso tenha sido apenas um descuido e que não comprometeu a sua integridade e nem a de outras pessoas, não se preocupe. Esse sistema de pontuação tem prazo de validade. Ou seja, se você tiver levado uma multa considerada leve e tenha perdido 3 pontos na carteira, dentro de 1 ano ela vai expirar. A partir disso, é só tomar cuidado para não repetir os equívocos que levaram a essa situação. 

Deseja consultar a sua pontuação? Para isso, existem três formas. É possível verificar por meio presencial, por meio da internet ou pelo aplicativo. No primeiro, a consulta é feita no posto mais próximo do Detran. Se estiver em trânsito e essa for uma preocupação para você como profissional, basta fornecer a algum familiar uma cópia simples da CNH: terceiros podem consultar desde que tenham esse documento. 

Na internet, basta entrar no site do Detran de seu estado e efetuar a pesquisa. Enquanto no aplicativo Autocheck, é permitido consultar todas as suas ocorrências. Entender sobre essas questões é importante tanto para garantir a segurança nas vias quanto para manter a sua boa imagem profissional perante a empresa. Portanto, fique atento!

Os valores da multa

Conforme explicado, além da pontuação, é cobrado um valor do infrator de acordo com a sua ocorrência. Esses valores não são atualizados desde 2000. No entanto, em novembro de 2016, entrou em vigor a Lei 12.281, que definiu as seguintes cobranças: 

• leve: R$ 88,38;
• média: R$ 130,16;
• grave: R$ 195,23;
• gravíssima: R$ 293,47.

Além dessa cobrança, é possível que a infração tenha sido registrada como “Penalidade — multa (três vezes)”. Isso significa que a sua atitude foi tão grave que a multa vai atingir o valor de R$ 880,41. Essa cobrança é feita, por exemplo, para os casos em que o motorista esteja trafegando pelo acostamento. 

Como recorrer a uma multa de trânsito?

Se você acredita que a multa de trânsito não tenha sido aplicada de maneira justa, é possível recorrer. A seguir, explicaremos dicas de como isso pode ser feito. Entenda!

Entenda sobre o que é o recurso

O recurso sobre as multas de trânsito consiste basicamente em uma alternativa elaborada pelo motorista para que a sua penalidade seja anulada. Primeiro, é necessário verificar se de fato está havendo a cobrança ou se trata de ações de quadrilha. Acredite, existem pessoas que aplicam esse tipo de golpe, comum em nosso país.

Confirmada a cobrança, é o momento de entender o que é esse recurso. É direito de todo motorista, seja ele profissional ou não, realizar essa atividade caso acredite que a multa não seja válida. Sendo assim, os órgãos responsáveis têm como obrigação atender a essa norma constitucional. 

Muitos condutores não sabem, mas se a multa for paga com antecedência, há um desconto em seu valor. Por essa razão, o recomendável é que essa dívida seja quitada. Caso os órgãos acatem o seu recurso, é possível pedir reembolso. No entanto, caso seja negativo, terá o direito a esse desconto. 

Saiba como recorrer às multas de trânsito

Assim como em qualquer situação semelhante, é preciso ter embasamento legal para recorrer às multas de trânsito. Dessa forma, pesquise tudo o que for possível em relação a sua infração para que os órgãos competentes avaliem aspectos técnicos de seu pedido. 

Esse tipo de recurso vai variar de acordo com cada caso. Em relação à documentação necessária, é preciso enviar, junto com o recurso, os seguintes: 

• cópia da multa, frente e verso;
• Carteira Nacional de Habilitação original; 
• RG;
• documentação do carro. 

Mas é preciso atenção e pesquisa sobre a sua região, pois determinados órgãos têm seus próprios formulários e exigências. A partir disso, apresente a defesa e os motivos de sua discordância. A partir disso, a unidade responsável terá até 30 dias para a análise do caso. Logo após esse período, se a multa for considerada procedente, é possível recorrer a outras instâncias.

Para isso, basta se dirigir às unidades do Detran ou outros órgãos do seu estado e/ou cidade que vão poder atender da melhor maneira. No entanto, caso você esteja em trânsito no momento da multa em estradas federais, isso só é possível em alguma unidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, o DNIT. 

Como evitar multas de trânsito?

Agora que você já está por dentro das principais infrações e de como recorrer às multas de trânsito, é preciso pensar em soluções para evitá-las, não é mesmo? Afinal, esse é o seu trabalho, e você precisa estar dentro da legalidade para ser um bom motorista e ter reconhecimento na empresa em que trabalha, se esse for o seu caso. 

Confira nossas dicas!

Dirija com cuidado

É preciso ter em mente que dirigir com cuidado evita muitos problemas no âmbito profissional. Entre eles, garante a segurança da carga ou de seus passageiros. Além disso, certifica a sua segurança, garantindo mais saúde e bem-estar no dia a dia. 

Tenha pleno conhecimento sobre a nossa legislação de trânsito, entenda sobre os principais pontos e procure sempre obedecê-los. 

Não se distraia

Lembre-se de que esse é o seu ganha-pão. Assim como em qualquer outro trabalho, tenha concentração máxima no que está fazendo. Se estiver um pouco cansado devido às jornadas, pare em um posto mais próximo, tome um café e refresque sua cabeça.

Assim, você vai conseguir perceber com mais clareza os sinais nas estradas, como a velocidade máxima permitida no trecho. 

Respeite a sinalização

Essa dica está diretamente ligada ao item anterior. Estando concentrado no trecho em questão, você vai identificar toda a sinalização da estrada com mais clareza. Na leitura do conteúdo, percebemos infrações que estão diretamente ligadas à atenção do motorista, como a ultrapassagem em faixas duplas ou contínuas. 

Tem alguma dificuldade sobre determinados tipos de sinalização? Não fique parado! Hoje, existem cursos de capacitação que podem ser essenciais para que você esteja sempre antenado às mudanças na legislação de trânsito e nas sinalizações. Além disso, se capacitar demonstra para a empresa em que trabalha que você, como colaborador, está sempre em busca de novos conhecimentos. 

Pratique a direção defensiva

Já ouviu falar sobre a direção defensiva? É um conjunto de ações que visa justamente diminuir acidentes e suas consequências nos trânsitos de centros urbanos e de estradas nacionais. Hoje, esse tipo de curso é obrigatório tanto para obtenção quanto para a renovação da CNH. No entanto, não basta apenas entender perfeitamente sobre a teoria: é preciso praticá-la! 

Entre as dicas sobre direção defensiva, destacamos:

• preze pela segurança — não faça manobras perigosas e nem mesmo se arrisque em ultrapassagem cuja visão não está facilitada. É preciso, acima de tudo, prezar pela sua segurança e pela de outras pessoas;
• mantenha a calma — é natural ficar estressado com o dia a dia nas estradas, ainda mais por ser uma rotina desgastante. No entanto, mantenha a calma para avaliar as melhores alternativas de direção; 
• faça manutenção periódica — caso seja um motorista autônomo, não deixe de fazer a regularmente a manutenção de seu veículo. Isso contribui de forma significativa na redução de acidentes, causados muitas vezes por falhas humanas. 

Neste conteúdo, você teve acesso às principais informações sobre multas de trânsito. Como motorista profissional, é preciso ficar atento às principais infrações de trânsito para não as cometer. Além disso, é necessário ter a consciência de que dirigir com cuidado e respeitando a legislação de trânsito do nosso país garante a segurança e ainda reduz os índices de acidentes nas rodovias. 

Mencionamos ao longo do texto sobre a obrigatoriedade do Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção para a renovação da CNH nas categorias C, D ou E. Essa lei surgiu pois o teste contribui significativamente para a segurança nas estradas. Caso queira se aprofundar no assunto, confira nosso artigo sobre o papel do exame na redução de acidentes nas estradas. Boa leitura!