Desde setembro de 2017, ano em que entrou em vigor as alterações da Lei dos Motoristas de 2015. Os Exames para motoristas profissionais (das categorias C, D ou E) são obrigatórios para admissão e demissão como empregado, por meio do CAGED. Confira a importância dessa lei.

A saúde no trabalho é um dos pontos mais relevantes e discutidos na atualidade. Todas as profissões devem fazer os exames padrões, como admissional, periódico, mudança de função e demissional, mas os exames para motoristas adquiriram contornos especiais desde a criação da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que também é conhecida como lei dos motoristas ou lei dos caminhoneiros.

Essa legislação gerou controvérsia por dispor, ao mesmo tempo, sobre matéria do Código Brasileiro de Trânsito e da Consolidação das Leis do Trabalho. Estas são áreas reguladas por órgãos distintos. Entre as disposições, está a obrigatoriedade dos Exames Toxicológicos para os empregados da categoria, desde a entrada em vigor da lei em 2017.

Para entender um pouco mais sobre essa importante questão da medicina e segurança do trabalho para empregados motoristas, continue lendo nosso artigo!

Exames para motoristas necessários

Além dos exames admissionais padrão e dos constantes no PCMSO das empresas, as que trabalham com transporte motorizado de veículos grandes, ou seja, condutores de carteiras C, D ou E, precisam, obrigatoriamente, submeter os motoristas aos Exames Toxicológicos de larga janela de detecção para admissão e demissão.

Igualmente, além de fazer parte do rol de exames admissionais e demissionais de motoristas, esses exames são requeridos para a obtenção das habilitações nessas mesmas categorias pelo DETRAN.

Os Exames Toxicológicos de larga janela de detecção analisam as seguintes drogas:

  • maconha e derivados;
  • anfetaminas e rebites;
  • cocaína e derivados como crack, merla ou outros;
  • metanfetaminas tais como speed, ice ou outras;
  • ecstasy, MDMA e MDA;
  • opiáceos tais como morfina, heroína, codeína ou outros;
  • anfepramona, codeína, femproporex, mazindol, oxicodona.

Apenas os laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) são aptos a realizarem os Exames Toxicológicos. Esses exames de larga janela detectam o uso das substâncias em até 180 dias anteriores e a coleta não exige preparação prévia, sendo necessária duas amostras de cabelo.

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Responsabilidade da empresa

Por ser uma exigência legal, é responsabilidade das empresas vigiar e realizar os exames admissionais, periódicos e demissionais em todos os motoristas contratados pelo regime da CLT, desde 2017, quando a lei entrou em vigor.

Essa ação é chamada de responsabilidade de vigilância, visto que é da alçada da empresa cuidar da saúde e segurança do trabalho, conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

A empresa pode ser responsabilizada em diversos níveis pela ausência dos exames e da fiscalização de seus empregados, especialmente pela fiscalização do trabalho e o Ministério Público. Logo, é importante tomar as medidas necessárias sempre e fazer os exames com profissionais qualificados.

Benefícios dos exames

Os exames admissionais e demissionais atestam a aptidão para o trabalho e comprovam que não houve danos laborais ao trabalhador, evitando potenciais processos trabalhistas. Além disso, a saúde do empregado garante melhor produtividade e empenho, assim como menores chances de afastamento.

No caso dos exames para motoristas, além de serem uma exigência legal, são uma forma do empregador se prevenir contra potenciais acidentes e riscos empresariais causados pelo uso de drogas não condizentes com a operação de condução.

Isso porque, em caso de incidentes desse tipo, o dever de indenização recai sobre a empresa. Isso pode ser um revés sério para as finanças. Logo, realizar exames para motoristas periódicos pode ser uma excelente forma de prevenção de danos.

Afinal, como falamos em nosso outro artigo que você precisa conferir, os Exames Toxicológicos têm um papel fundamental na redução de acidentes nas estradas.

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